Plano deve indenizar por negar mamoplastia redutora

A operadora de saúde que nega permissão para procedimento necessário à saúde de um segurado deve indenizar por danos morais

Faculdade e estudante são condenados por agressão ocorrida durante trote

Estabelecimento de ensino não pode se eximir da culpa, porque providenciou o fechamento de via pública onde acontecia o trote, monitorava a área com câmeras de segurança e tinha agentes espalhados pelo local

Apelação cível. Colisão com contâiner existente em via pública.

Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Delegados aposentados compulsoriamente ganham direito de voltar ao trabalho

Estado argumentou que a LC nº 51/1895 determina que funcionários policiais devem ser aposentados aos 65 anos, mas os Delegados alegaram que a CF determina aposentadoria apenas aos 70 anos

TJSP acolhe recurso sobre jornada de trabalho dos professores

Proposta estabelece que a hora de trabalho tem duração de 60 minutos, dentre os quais 50 são dedicados à tarefa de ministrar aula

Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor inativo portador de doença incapacitante.

Isenção total de contribuição previdenciária. Desconto determinado sem a prévia instauração de processo administrativo. Violação à garantia do devido processo legal.

Legislação antiquada é causa de conflitos trabalhistas, diz presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Britto, atribui à legislação antiga a causa dos conflitos trabalhistas durante palestra no Encontro Nacional do Judiciário, realizado nesta segunda-feira (25/08) em Brasília.

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

Doadores de rins para quadrilha de tráfico de órgãos são absolvidos em Pernambuco

RECIFE - Quase um ano após o desabaratamento da quadrilha de tráfico internacional de órgãos humanos, que atuava em quase dez países a partir de Pernambuco, as pessoas que venderam seus rins foram absolvidas pela juíza federal Amanda Lucena.

Defensoria Pública critica fim de cotas raciais em Santa Catarina

Lei aprovada na Alesc proíbe cotas em universidades estaduais

Ministério diz ao STF que já tomou medidas para intimar Figueiredo

Blogueiro é residente permanente nos Estados Unidos

Violência contra profissionais da saúde cresce e acende alerta por leis mais rigorosas no país

Advogado defende urgência na aprovação de lei que aumenta penas para agressores

Tribunal italiano marca audiência sobre extradição de Zambelli

Deputada foi presa na capital da Itália em julho passado

Projeto autoriza delegado a pedir medida cautelar e protetiva direto à Justiça

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta

STF invalida lei de Pernambuco que impedia militar afastado por falta grave de participar de concurso

Plenário concluiu que a falta de prazo para o fim da proibição é inconstitucional.

Entra em vigor lei que dá nova chance ao réu antes de cobrar indenização

Mudança vale, por exemplo, para processos relacionados à compra de produto com defeitos

Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online

Obtenção do documento não dependerá de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial